A nova lei orçamentária do Uruguai, sancionada em 16 de dezembro, acaba com a via do imóvel de US$550.000 para a isenção fiscal de 11 anos. A partir de 2026, será preciso aprox. US$2 milhões em imóveis, uma contribuição anual a um fundo de inovação ou residência efetiva.
O Uruguai mudou as condições de um dos seus incentivos mais conhecidos para novos moradores de alto patrimônio. A Lei 20.446, o orçamento nacional de 2025 a 2029, foi promulgada (sancionada pelo Poder Executivo) em 16 de dezembro de 2025. Entre centenas de artigos, ela reformula o chamado tax holiday, a isenção fiscal temporária que atraiu milhares de famílias estrangeiras ao Uruguai desde 2020, muitas delas argentinas. As novas regras valem a partir de 1º de janeiro de 2026.
O Uruguai tributa as pessoas físicas principalmente sobre a renda obtida no país, mas desde 2011 seu imposto de renda das pessoas físicas, o IRPF (Impuesto a la Renta de las Personas Físicas), também incide à alíquota de 12% sobre dividendos e juros do exterior recebidos por residentes. Para atrair novos residentes, o governo criou uma isenção: quem se tornava residente fiscal podia optar por não pagar esse imposto sobre a renda de capital do exterior durante um período. Uma reforma de 2020 estendeu esse prazo para o ano da chegada mais dez anos, onze no total.
A reforma também facilitou a obtenção da residência fiscal. Em vez de morar no Uruguai mais de 183 dias por ano, o novo morador podia se qualificar comprando um imóvel de aprox. US$550.000 a US$600.000 e passando pelo menos 60 dias por ano no país. Quem preferisse uma opção permanente podia escolher uma alíquota fixa de 7% sobre dividendos e juros do exterior, sem data para acabar.
Para quem se tornar residente fiscal a partir de 1º de janeiro de 2026, a isenção continua sendo de onze anos, mas as formas de se qualificar mudam:
O antigo caminho do imóvel com 60 dias de permanência deixa de dar acesso à isenção, e a opção perpétua de 7% é fechada para novos residentes. Sem a isenção, dividendos, juros e agora também ganhos de capital sobre ativos estrangeiros são tributados a 12%, com crédito pelo imposto já pago no exterior. Salários do exterior recebidos por trabalho remoto não são afetados por essas mudanças.
A lei também cria opções para depois. Quando os onze anos terminam, o residente pode pagar 6%, metade da alíquota normal, por mais cinco anos se fizer um novo investimento elegível, ou escolher um pagamento anual fixo por vinte anos, vinculado a um grande investimento em uma empresa uruguaia. Muitos detalhes, incluindo o funcionamento das contribuições para inovação, dependem de regulamentos que o Poder Executivo ainda vai publicar.
Quem já usufrui da isenção a mantém pelo restante do prazo. Assessores em Montevidéu têm deixado claro que as novas condições só se aplicam aos atuais beneficiários depois que o período de isenção deles terminar. Quem já escolheu a alíquota de 7% também a mantém.
A justificativa do governo mistura arrecadação e equidade. O Uruguai está sob pressão para alinhar suas regras tributárias aos padrões internacionais de tributação da renda do exterior, e o regime antigo permitia que a compra de um imóvel relativamente modesto garantisse uma década de renda do exterior isenta de impostos.
Para a maioria das pessoas, a residência em si não muda. O Uruguai continua concedendo residência permanente com base em renda estável do exterior, sem nenhum investimento, e continua oferecendo naturalização após três anos para famílias e cinco para candidatos solteiros que de fato vivem no país.
O que mudou foi o planejamento tributário. Se você pretende de fato morar no Uruguai a maior parte do ano, a isenção continua disponível. Se quer a isenção passando só parte do ano no país, o preço de entrada agora é de aprox. US$2 milhões em imóveis ou um compromisso de longo prazo com inovação. Para todos os demais, uma alíquota de 12% com crédito pelo imposto pago no exterior ainda é moderada para os padrões internacionais. Ajudamos clientes a solicitar residência, e os contadores e advogados licenciados da nossa equipe local no Uruguai orientam a parte tributária.
Este artigo é informação geral, não é assessoria jurídica, tributária ou de investimentos.
O Decreto 95/026, assinado em 6 de maio, explica como vai funcionar o imposto uruguaio de 12% sobre dividendos, juros, aluguéis e ganhos de capital do exterior: como os ganhos são calculados, como empresas estrangeiras são tratadas por transparência e como o imposto é cobrado.
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