Uma regra definitiva confirma que empresas constituídas nos Estados Unidos nunca precisarão declarar seus titulares à FinCEN e determina a exclusão dos dados já enviados sobre cidadãos e residentes americanos.
Hoje, 11 de agosto de 2026, a FinCEN publicou uma regra final que elimina de forma permanente a declaração de beneficiários finais para empresas dos EUA e pessoas dos EUA (US persons) prevista no Corporate Transparency Act. A FinCEN é a Financial Crimes Enforcement Network, o órgão do Tesouro dos EUA que reúne inteligência financeira para combater a lavagem de dinheiro. A regra entra em vigor quando for publicada no Federal Register, o diário oficial do governo dos EUA, o que o Tesouro programou para 14 de agosto de 2026.
O secretário do Tesouro, Scott Bessent, chamou a medida de “uma vitória do bom senso e das pequenas empresas americanas”.
Em março de 2025, a FinCEN publicou uma regra provisória que isentou todas as empresas constituídas nos Estados Unidos de declarar seus proprietários e limitou a obrigação às empresas constituídas no exterior que se registram para operar em um estado americano. Tratamos dessa regra e das batalhas judiciais que levaram a ela em nosso artigo anterior sobre a regra provisória.
Uma regra provisória entra em vigor imediatamente, mas continua aberta a comentários e pode ser alterada. A FinCEN havia dito que esperava concluir a versão definitiva em 2025. A regra de hoje faz isso: adota as isenções de março de 2025 como permanentes e acrescenta várias outras mudanças.
A mudança mais notável é que a FinCEN vai apagar informações que já possui. Ela removerá os dados de qualquer pessoa física que razoavelmente considere ser uma pessoa dos EUA, por exemplo informações vinculadas a um passaporte americano ou a uma carteira de motorista americana. Isso abrange beneficiários finais, solicitantes e titulares de identificadores da FinCEN.
Para fundadores que não são dos EUA, esse detalhe importa. O anúncio descreve a exclusão em termos de pessoas dos EUA. Ele não diz que as informações sobre pessoas de fora dos EUA serão removidas, incluindo proprietários de LLCs americanas que fizeram a declaração em 2024, antes da isenção. As empresas americanas dessas pessoas não têm mais obrigação de declarar, mas elas não devem presumir que o que foi enviado foi apagado.
A regra diz respeito apenas ao banco de dados de beneficiários finais da FinCEN. Bancos e provedores de pagamento continuam perguntando quem é o dono de uma empresa ao abrir e revisar contas, com base em regras próprias de due diligence de clientes. As obrigações fiscais americanas aplicáveis a LLCs de proprietários estrangeiros, assim como os registros de constituição e as declarações anuais nos estados, continuam como antes. Uma empresa estrangeira que se registra em um estado americano, como uma holding das Ilhas Virgens Britânicas (BVI) com registro nos EUA, ainda precisa declarar seus proprietários estrangeiros à FinCEN.
Para clientes que têm uma LLC americana, morem eles nos Estados Unidos ou no exterior, a regra de hoje resolve a questão que pairava sobre as empresas americanas desde 2024. Não há declaração de beneficiários finais a apresentar à FinCEN, nem agora nem no futuro, a menos que as regras mudem de novo por meio de uma nova regulamentação ou de uma lei do Congresso.
Clientes que usam uma empresa constituída fora dos Estados Unidos, como uma empresa das BVI, de Névis, dos EAU ou de Hong Kong, registrada para operar em um estado americano, devem continuar tratando essa empresa como sujeita à declaração e manter o registro em dia. Ajudamos clientes a montar e manter estruturas societárias com nossas equipes locais e podemos analisar se uma determinada estrutura gera alguma obrigação de declaração nos EUA.
Este artigo é informação geral, não é assessoria jurídica, tributária ou de investimentos.
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